HC 1056208 - DECISAO

HC 1056208 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; portanto, indefere-se liminarmente o writ e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRAIAN VICTOR DE SOUZA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

BRAIAN VICTOR DE SOUZA DANTAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; portanto, indefere-se liminarmente o writ e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.