HC 1056862 - DECISAO

HC 1056862 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por ausência de competência para conhecer do habeas corpus nesta fase, em razão de o Tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADAILTON DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Motivação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Motivação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADAILTON DOS SANTOS LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por ausência de competência para conhecer do habeas corpus nesta fase, em razão de o Tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.