HC 1056739 - DECISAO

HC 1056739 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal não conheceu do habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional que permitisse suprimir a jurisdição da instância de origem, sendo necessário o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HITALO RAFAEL RIBEIRO MOREIRA; Paciente: JOAO CARLOS SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06, Art. 29 Do Código Penal, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691 STF, Tráfico Privilegiado, Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06 Art. 29 Do Código Penal Art. 312 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HITALO RAFAEL RIBEIRO MOREIRA

Paciente

JOAO CARLOS SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal não conheceu do habeas corpus em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional que permitisse suprimir a jurisdição da instância de origem, sendo necessário o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se