HC 1056883 - DECISAO

HC 1056883 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, razão por que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMIR STEAVIE QUEIROZ MARCIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EMIR STEAVIE QUEIROZ MARCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico e sua validade probatória
  2. 2 ausência de provas autônomas de autoria
  3. 3 alegação de uso de fundamento fático falso na decretação da prisão preventiva (reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, razão por que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.