HC 1054301 - DECISAO

HC 1054301 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n. 1.052.340/PR), o que impede nova análise na mesma instância; adicionalmente, a alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de analisá‑la sem incorrer em supressão de instância; decisão fundamentada em jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VANESSA CUNHA MAGALHÃES DO AMARAL LAPA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

VANESSA CUNHA MAGALHÃES DO AMARAL LAPA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 reiteração de pedido já analisado em instrumento anterior (preclusão)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria não discutida pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n. 1.052.340/PR), o que impede nova análise na mesma instância; adicionalmente, a alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de analisá‑la sem incorrer em supressão de instância; decisão fundamentada em jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se