RHC 223881 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, havendo fumus comissi delicti, periculum libertatis diante da atuação em organização criminosa hierarquizada, função logística estratégica do paciente, multirreincidência e contemporaneidade dos indícios, e porque as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: CLAUDIO CORREA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CLAUDIO CORREA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP, havendo fumus comissi delicti, periculum libertatis diante da atuação em organização criminosa hierarquizada, função logística estratégica do paciente, multirreincidência e contemporaneidade dos indícios, e porque as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.