HC 1056591 - DECISAO

HC 1056591 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por incompetência desta Corte, uma vez que a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ processar HC contra ato de juízo singular nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEPTON SANTOS BARROS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Franco da Rocha/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CLEPTON SANTOS BARROS

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Franco da Rocha/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e possibilidade de recorrer em liberdade ou cumprimento provisório da pena no regime semiaberto
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por incompetência desta Corte, uma vez que a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e não houve prévia apreciação pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ processar HC contra ato de juízo singular nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal