HC 1056465 - DECISAO

HC 1056465 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON XAVIER DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

EDSON XAVIER DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.