RHC 227390 - DECISAO

RHC 227390 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta quanto à materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública, considerando as particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade, bons antecedentes, informações sobre tratamento e vida laboral e endereço fixo) as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram‑se suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos fins cautelares, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: FLAVIO VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Recurso provido apenas para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 93, IX Da Cf/1988, Excesso De Prazo Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 93, IX Da Cf/1988 +1 more

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Parties

FLAVIO VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Verificar a adequação da fundamentação do decreto prisional aos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para realização da audiência de instrução

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta quanto à materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública, considerando as particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade, bons antecedentes, informações sobre tratamento e vida laboral e endereço fixo) as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram‑se suficientes, adequadas e proporcionais para tutela dos fins cautelares, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido apenas para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.