RHC 197826 - DECISAO
Não conheço do agravo regimental, por ser incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará; Agravado: Rubson Levi de Souza do Nascimento; Agravado: Lucas da Silva Nascimento
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Deferiu Liminar Em Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cabimento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Defere Liminar
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado do Ceará
Agravante
Rubson Levi de Souza do Nascimento
Agravado
Lucas da Silva Nascimento
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Deferiu Liminar Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que defere ou indefere liminar em habeas corpus
- 2 Excesso de prazo na segregação cautelar
- 3 Avaliação da gravidade concreta, risco de reiteração, complexidade e quantum de pena na manutenção da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo regimental, por ser incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
- Em seguida, conclusos.
Full Case Text
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