HC 1056125 - DECISAO

HC 1056125 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, à luz da Súmula 691/STF, não é possível conhecer do habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, e, em juízo perfunctório, não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão de primeira instância, a qual apresentou fundamentação idônea quanto a indícios de autoria, prova da materialidade e necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR CRUZ SILVA; Decisor Na Instância De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR CRUZ SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor Na Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível ausência de fundamentação concreta para conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar na origem
  3. 3 análise da necessidade da custódia cautelar e possibilidade de medidas alternativas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, à luz da Súmula 691/STF, não é possível conhecer do habeas corpus que impugna decisão que indeferiu liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, e, em juízo perfunctório, não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão de primeira instância, a qual apresentou fundamentação idônea quanto a indícios de autoria, prova da materialidade e necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.