RHC 226634 - DECISAO

RHC 226634 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as provas não foram declaradas ilícitas: o ingresso domiciliar ficou justificado por fundadas razões (denúncia anônima, diligências preliminares, depoimentos de moradores e apreensão posterior de armas e munições), e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta baseada no risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes do recorrente e descumprimento de medida anterior (uso de tornozeleira eletrônica), não sendo suficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: MARIEL SANTANA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Posse Irregular De Arma De Fogo Flagrante

Case Brief

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Parties

MARIEL SANTANA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de suposta invasão de domicílio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em caso de fundadas razões e flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as provas não foram declaradas ilícitas: o ingresso domiciliar ficou justificado por fundadas razões (denúncia anônima, diligências preliminares, depoimentos de moradores e apreensão posterior de armas e munições), e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta baseada no risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes do recorrente e descumprimento de medida anterior (uso de tornozeleira eletrônica), não sendo suficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.