HC 1056818 - DECISAO

HC 1056818 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ FABIANO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF Liminar

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Parties

LUIZ FABIANO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.