HC 1056996 - DECISAO

HC 1056996 - DECISAO

A pretensão é prematura e não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo situação excepcional que autorize a supressão de instância ou a superação do óbice sumular, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ arts. 21-E, IV e 210.

Parties
Paciente: WALISON MORAES PEREIRA; Decisor a Quo / Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

WALISON MORAES PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Decisor a Quo / Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva e da fundamentação individualizada

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura e não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo situação excepcional que autorize a supressão de instância ou a superação do óbice sumular, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ arts. 21-E, IV e 210.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.