HC 1056420 - DECISAO

HC 1056420 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice previsto na Súmula 691 do STF; aplicou-se, assim, o entendimento sumular e as disposições regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ), resultando no indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: NEYMER SILVA DE PAULA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Acesso a Peças De Processo Sigiloso, Súmula Vinculante N. 14, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Acesso a Peças De Processo Sigiloso Súmula Vinculante N. 14 Súmula N. 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

NEYMER SILVA DE PAULA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento de mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 alegação de violação da Súmula Vinculante n. 14 por negativa de acesso a peças

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice previsto na Súmula 691 do STF; aplicou-se, assim, o entendimento sumular e as disposições regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ), resultando no indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.