HC 1056654 - DECISAO

HC 1056654 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a superação do óbice processual, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JULIANO SOARES NUNES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Com Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Custódia, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Acordo De Não Persecução Penal +3 more

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Parties

JULIANO SOARES NUNES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Com Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar proferida por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar a superação do óbice processual, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.