HC 1056908 - DECISAO

HC 1056908 - DECISAO

Embora a materialidade e indícios de autoria estejam demonstrados e exista gravidade concreta dos fatos, nas particularidades do caso concreto (primariedade do paciente, ausência de violência/ameaça, circunstâncias fáticas analisadas) as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP revelaram-se suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os bens jurídicos ameaçados, de modo que se concede o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA ALCANTARA MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

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Parties

RAFAEL FERREIRA ALCANTARA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Caracterização do tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e indícios de finalidade comercial

Ratio Decidendi

Embora a materialidade e indícios de autoria estejam demonstrados e exista gravidade concreta dos fatos, nas particularidades do caso concreto (primariedade do paciente, ausência de violência/ameaça, circunstâncias fáticas analisadas) as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP revelaram-se suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os bens jurídicos ameaçados, de modo que se concede o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se