HC 1054542 - DECISAO

HC 1054542 - DECISAO

Parties
Paciente: WESLEY DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: Jéssica Aparecida Cassiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Súmula 691 STF

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Parties

WESLEY DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Jéssica Aparecida Cassiano

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão preventiva em casos de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006 art.20)