RHC 227349 - DECISAO

RHC 227349 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva mostrou falta de contemporaneidade e de fundamentação individualizada apta a demonstrar risco atual que justificasse a segregação, tendo a paciente permanecido em liberdade durante a instrução sem intercorrências; diante disso, medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução, devendo ser revogada a prisão preventiva condicionada ao compromisso de cumprimento das medidas alternativas indicadas.

Parties
Recorrente / Paciente: MICHELE RODRIGUES GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta à recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MICHELE RODRIGUES GOMES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de individualização da fundamentação para a custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão como alternativa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva mostrou falta de contemporaneidade e de fundamentação individualizada apta a demonstrar risco atual que justificasse a segregação, tendo a paciente permanecido em liberdade durante a instrução sem intercorrências; diante disso, medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução, devendo ser revogada a prisão preventiva condicionada ao compromisso de cumprimento das medidas alternativas indicadas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta à recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Substituição da custódia por medidas cautelares alternativas condicionada à prévia assunção do compromisso de cumpri-las