RHC 227613 - DECISAO

RHC 227613 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque há inadmissível reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior e porque, no mérito, não se configurou excesso de prazo para formação da culpa diante das circunstâncias fático-processuais (complexidade do caso, número de réus, tramitação em Vara Única, ausência de desídia estatal e expedição de carta precatória para citação do corréu), conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MAXSUEL JUNIO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAXSUEL JUNIO PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque há inadmissível reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior e porque, no mérito, não se configurou excesso de prazo para formação da culpa diante das circunstâncias fático-processuais (complexidade do caso, número de réus, tramitação em Vara Única, ausência de desídia estatal e expedição de carta precatória para citação do corréu), conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.