RHC 228434 - DECISAO

RHC 228434 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos de gravidade: apreensão de drogas acondicionadas em 66 papelotes totalizando 27,37g, instrumentos e indícios característicos de tráfico (balança, livro de anotações), valores em espécie, revólver, simulacro e expressiva quantidade de munições (incluindo 45 de uso restrito), além de registro de outros procedimentos contra os coflagrantes, o que demonstraria periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública, nos termos do art.312 do CPP; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: ROBSON LOPES DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Co Acusado: RAMON LOPES DE FREITAS; Co Acusado: RUBENS LOPES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art.312 E Arts.310 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art.312 E Arts.310 313 Do CPP

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Parties

ROBSON LOPES DE FREITAS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

RAMON LOPES DE FREITAS

Co Acusado

RUBENS LOPES DE FREITAS

Co Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de elementos concretos para decretação da preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos de gravidade: apreensão de drogas acondicionadas em 66 papelotes totalizando 27,37g, instrumentos e indícios característicos de tráfico (balança, livro de anotações), valores em espécie, revólver, simulacro e expressiva quantidade de munições (incluindo 45 de uso restrito), além de registro de outros procedimentos contra os coflagrantes, o que demonstraria periculosidade e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública, nos termos do art.312 do CPP; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.