RHC 228381 - DECISAO

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Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime inicial semiaberto afasta a prisão preventiva, e não havendo, no caso, circunstância excepcional que justifique a manutenção da custódia cautelar, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser provido para revogar a prisão preventiva e conceder o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "c", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ RAMON SANTOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário (quinta Turma/stj)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva e conceder o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Fixação Do Regime, Tráfico De Drogas Privilegiado, Posse E Porte De Arma, Receptação, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Fixação Do Regime Tráfico De Drogas Privilegiado Posse E Porte De Arma +3 more

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Parties

JOSÉ RAMON SANTOS CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário (quinta Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial semiaberto afasta a prisão preventiva
  2. 2 Se existem circunstâncias excepcionais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva apesar do regime semiaberto
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e harmonização pelo STJ

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime inicial semiaberto afasta a prisão preventiva, e não havendo, no caso, circunstância excepcional que justifique a manutenção da custódia cautelar, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser provido para revogar a prisão preventiva e conceder o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "c", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva e conceder o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do ora recorrente.
  • Conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade.