HC 1056412 - DECISAO

HC 1056412 - DECISAO

Parties
Paciente: JUNIA LOPES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.343/06, Lei N. 10.826/03
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Parties

JUNIA LOPES BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança de 9 anos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP