HC 1045260 - DECISAO

HC 1045260 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus; no mérito, verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada na materialidade e indícios de autoria, no alegado descumprimento das medidas protetivas (invasão domiciliar e ameaças), na gravidade e reiteração delitiva, e na insuficiência das provas apresentadas pela defesa (fotografias/prints) para afastar as medidas, bem como na ausência de prova de imprescindibilidade do genitor para os cuidados das crianças, razão pela qual a custódia não se mostrou ilegal.

Parties
Paciente: WILLIAN MENEZES DOS SANTOS; Vítima: M. M. S.; Impetrante: DEFESA; Parecer Pelo Não Conhecimento Do Writ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Prova Pré Constituída E Revolvimento Probatório, Prisão Domiciliar Por Filhos Menores
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Prova Pré Constituída E Revolvimento Probatório Prisão Domiciliar Por Filhos Menores

Case Brief

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Parties

WILLIAN MENEZES DOS SANTOS

Paciente

M. M. S.

Vítima

DEFESA

Impetrante

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Conhecimento Do Writ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação/manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade em razão de o paciente ser genitor de crianças menores de 12 anos, inclusive com transtorno do espectro autista

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus; no mérito, verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva estava fundamentada na materialidade e indícios de autoria, no alegado descumprimento das medidas protetivas (invasão domiciliar e ameaças), na gravidade e reiteração delitiva, e na insuficiência das provas apresentadas pela defesa (fotografias/prints) para afastar as medidas, bem como na ausência de prova de imprescindibilidade do genitor para os cuidados das crianças, razão pela qual a custódia não se mostrou ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se