RHC 228506 - DECISAO

RHC 228506 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem demonstrou, com base em elementos concretos do inquérito, a existência dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta e risco à ordem pública decorrente do uso reiterado do imóvel para atividades ilícitas), bem como a inadequação das medidas cautelares diversas; questões probatórias sobre materialidade e autoria não foram apreciadas pelo tribunal de origem, não sendo possível sua reanálise no STJ, e a interdição do imóvel não afasta, por si só, a necessidade da medida cautelar pessoal.

Parties
Recorrente: Jose Francisco Freitas da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Materialidade E Autoria, Interdição De Imóvel, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Materialidade E Autoria Interdição De Imóvel Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Jose Francisco Freitas da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 adequação e insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de exame de matéria probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem demonstrou, com base em elementos concretos do inquérito, a existência dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta e risco à ordem pública decorrente do uso reiterado do imóvel para atividades ilícitas), bem como a inadequação das medidas cautelares diversas; questões probatórias sobre materialidade e autoria não foram apreciadas pelo tribunal de origem, não sendo possível sua reanálise no STJ, e a interdição do imóvel não afasta, por si só, a necessidade da medida cautelar pessoal.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.