HC 1056083 - DECISAO

HC 1056083 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se constata constrangimento ilegal 'ictu oculi': a decisão de prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta atribuída (associação para crimes patrimoniais com emprego de arma e envolvimento de adolescentes), no risco de reiteração e na necessidade de proteção da ordem pública; além disso, não houve comprovação inequívoca da debilidade extrema do paciente nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional exigida pelo art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA DOMINGUES; Impetrante/advogado: ALEX GALANTI NILSEN; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 288 CP, Art. 318 CPP
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Parties

LUCAS OLIVEIRA DOMINGUES

Paciente

ALEX GALANTI NILSEN

Impetrante/advogado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por liberdade provisória sem fiança
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por doença grave nos termos do art. 318, II, CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se constata constrangimento ilegal 'ictu oculi': a decisão de prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta da conduta atribuída (associação para crimes patrimoniais com emprego de arma e envolvimento de adolescentes), no risco de reiteração e na necessidade de proteção da ordem pública; além disso, não houve comprovação inequívoca da debilidade extrema do paciente nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional exigida pelo art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Oficie-se ao estabelecimento prisional em que está recolhido o paciente para que informe o seu estado de saúde e o tratamento médico que está recebendo.