HC 1056558 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida em razão de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se evidencia flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice, de modo que a intervenção do STJ é prematura e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MURILO JASPER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Apelar Em Liberdade, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MURILO JASPER
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 compatibilidade entre regime de cumprimento da pena e manutenção da prisão preventiva
- 2 fundamentação da manutenção da custódia cautelar
- 3 incidência da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da instância de origem
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida em razão de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se evidencia flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice, de modo que a intervenção do STJ é prematura e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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