HC 1056396 - DECISAO

HC 1056396 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha fundamentado a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade de droga e em elementos indicativos de habitualidade e obstrução da instrução, o Tribunal considerou que, diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e da quantidade apreendida (17 g de cocaína), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas; a tese relativa ao ANPP não foi analisada por falta de discussão na instância ordinária.

Parties
Paciente: DIEGO APARECIDO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, ANPP, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas ANPP Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

DIEGO APARECIDO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 presence of requisites for preventive detention under arts. 312 and 313 CPP
  2. 2 adequacy and proportionality of alternative measures under art. 319 CPP
  3. 3 whether quantity of drug (17 g) justifies preventive detention

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha fundamentado a prisão preventiva com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade de droga e em elementos indicativos de habitualidade e obstrução da instrução, o Tribunal considerou que, diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e da quantidade apreendida (17 g de cocaína), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas; a tese relativa ao ANPP não foi analisada por falta de discussão na instância ordinária.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se por outro motivo o paciente não estiver preso.