HC 1056767 - DECISAO

HC 1056767 - DECISAO

O pedido não é conhecido porque a matéria é prematura: o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando‑se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada; assim, não há justificativa para suprimir a jurisdição do juízo de origem e a intervenção desta Corte neste momento.

Parties
Paciente: COSME ROGERIO FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incidência da Súmula 691 do STF e por prematuridade, devendo aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Ordem De Custódia, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição Originária
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Ordem De Custódia Súmula 691 STF +1 more

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Parties

COSME ROGERIO FERREIRA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não é conhecido porque a matéria é prematura: o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando‑se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada; assim, não há justificativa para suprimir a jurisdição do juízo de origem e a intervenção desta Corte neste momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incidência da Súmula 691 do STF e por prematuridade, devendo aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.