HC 1052847 - DECISAO

HC 1052847 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; mesmo analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo em razão da complexidade da ação penal, da regularidade da tramitação do recurso e do quantum de pena (superior a 13 anos), de modo que a manutenção das prisões cautelares não se justificou ser revogada.

Parties
Paciente: BRHAYAN GUILHERME TOMAZ; Paciente: FERNANDO ZOLET DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Criminal Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

BRHAYAN GUILHERME TOMAZ

Paciente

FERNANDO ZOLET DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 uso da custódia cautelar como antecipação de pena
  3. 3 necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; mesmo analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo em razão da complexidade da ação penal, da regularidade da tramitação do recurso e do quantum de pena (superior a 13 anos), de modo que a manutenção das prisões cautelares não se justificou ser revogada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.