HC 1056536 - DECISAO

HC 1056536 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos o decreto prisional, o que, diante do entendimento pacífico do STJ de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, impede a análise da presença dos requisitos autorizadores da custódia nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se conheceu do pleito e se indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS JARDEL DE OLIVEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC n. 0015924-04.2025.8.27.2700)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Pré Constituída Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CARLOS JARDEL DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC n. 0015924-04.2025.8.27.2700)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída anexada ao habeas corpus
  2. 2 falta de fundamentação idônea do decreto prisional (alegação da defesa)
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos o decreto prisional, o que, diante do entendimento pacífico do STJ de que o habeas corpus exige prova pré-constituída, impede a análise da presença dos requisitos autorizadores da custódia nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se conheceu do pleito e se indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.