RHC 226515 - DECISAO

RHC 226515 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se comprovou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, tendo o Tribunal de origem informado que a instrução criminal foi encerrada e que as alegações finais foram apresentadas, incidindo, portanto, a Súmula 52 do STJ que supera a alegação de excesso de prazo; ademais, a ausência de cópia do decreto prisional impediu o exame da alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva, não se evidenciando flagrante ilegalidade passível de ser sanada.

Parties
Recorrente: RAFAEL BARROSO COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 52/stj

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Parties

RAFAEL BARROSO COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se comprovou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, tendo o Tribunal de origem informado que a instrução criminal foi encerrada e que as alegações finais foram apresentadas, incidindo, portanto, a Súmula 52 do STJ que supera a alegação de excesso de prazo; ademais, a ausência de cópia do decreto prisional impediu o exame da alegação de falta de fundamentação da prisão preventiva, não se evidenciando flagrante ilegalidade passível de ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.