RHC 222962 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolado fora do prazo recursal legalmente contado e, portanto, não se analisaram as questões de mérito do pedido.
- Parties
- Recorrente: ELINALDO SILVA DOS SANTOS; Recorrente: RONISON RAMON DA FONSECA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- recurso não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tortura Qualificada, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Concreta
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELINALDO SILVA DOS SANTOS
Recorrente
RONISON RAMON DA FONSECA SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
- 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
- 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolado fora do prazo recursal legalmente contado e, portanto, não se analisaram as questões de mérito do pedido.
Court Disposition
recurso não conhecido por intempestividade
Orders
- Não conheço o recurso em habeas corpus, pois intempestivo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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