HC 1038481 - DECISAO

HC 1038481 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAELA DE CARVALHO SOUZA; Corré: RAFAELA ALMEIDA SILVA ARAGÃO; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Proferida Sobre Os Embargos)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Fundamentação Judicial, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Lavagem De Capitais Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

RAFAELA DE CARVALHO SOUZA

Paciente

RAFAELA ALMEIDA SILVA ARAGÃO

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (decisão Proferida Sobre Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por fundamentação inidônea do decreto prisional
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)