HC 1056413 - DECISAO

HC 1056413 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência da Corte; autorizou-se a impetração de novo habeas corpus desde que devidamente instruído.

Parties
Paciente: PAULO MARCELO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Documental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Documental

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Parties

PAULO MARCELO LOURENÇO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de documentos essenciais para exame do habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 possibilidade de novo habeas corpus devidamente instruído

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência da Corte; autorizou-se a impetração de novo habeas corpus desde que devidamente instruído.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.