RHC 226426 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que indicam a participação do recorrente como líder de organização criminosa vinculada ao TCP, sua periculosidade, utilização de identidade falsa e condição de foragido, configurando risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal, razão pela qual a substituição por medidas cautelares foi reputada insuficiente e o habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente: MARCOS AURELIO DA SILVA JUNIOR; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Bens E Valores, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Bens E Valores Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia

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Parties

MARCOS AURELIO DA SILVA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional (art. 315 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade e contemporaneidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos que indicam a participação do recorrente como líder de organização criminosa vinculada ao TCP, sua periculosidade, utilização de identidade falsa e condição de foragido, configurando risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal, razão pela qual a substituição por medidas cautelares foi reputada insuficiente e o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se