HC 1056151 - DECISAO

HC 1056151 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor da sentença/acórdão, faltando prova pré-constituída exigida para a via extraordinária; subsidiariamente, nos limites do habeas corpus, não se constatou ilegalidade flagrante na decisão de origem quanto à prisão preventiva e à busca domiciliar, fundamentos que foram considerados idôneos pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JUAN HENRIQUE CAMARGO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Acesso a Dados De Aparelho Celular
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Acesso a Dados De Aparelho Celular

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Parties

JUAN HENRIQUE CAMARGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 ilicitude das provas por quebra da cadeia de custódia (arts.158-A a 158-F do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor da sentença/acórdão, faltando prova pré-constituída exigida para a via extraordinária; subsidiariamente, nos limites do habeas corpus, não se constatou ilegalidade flagrante na decisão de origem quanto à prisão preventiva e à busca domiciliar, fundamentos que foram considerados idôneos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.