HC 1056247 - DECISAO

HC 1056247 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão que apenas indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691/STF e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE FRANKLIN NERIS ANDRADE; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por não esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova, Violência Doméstica, Tema 280/stf, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Nulidade Da Prova +4 more

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Parties

FELIPE FRANKLIN NERIS ANDRADE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão que apenas indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691/STF e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por não esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.