HC 1057108 - DECISAO

HC 1057108 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a intervenção prematura desta Corte, nos termos da Súmula 691 do STF; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVANILDO LOURENCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Nulidade Do Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVANILDO LOURENCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus dirigido a Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 grave ilegalidade do flagrante baseado em 'compartimento secreto' sem apreensão de drogas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificaram circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a intervenção prematura desta Corte, nos termos da Súmula 691 do STF; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.