HC 1044135 - DECISAO

HC 1044135 - DECISAO

Com a anulação da sentença condenatória não se tornaram inválidos os demais atos que decretaram a custódia cautelar; diante dos elementos concretos constantes dos autos (processos em curso e cumprimento de pena em outro processo) que evidenciam reiteração delitiva e risco de nova prática delituosa, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: RIVALDO DE ALMEIDA MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Manifestante (opinou Pela Concessão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Receptação, Falsa Identidade, Nulidade Da Sentença
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Receptação Falsa Identidade Nulidade Da Sentença

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Parties

RIVALDO DE ALMEIDA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após anulação da sentença condenatória
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Validade da fundamentação de prisão com base em reiteração delitiva e processos em curso

Ratio Decidendi

Com a anulação da sentença condenatória não se tornaram inválidos os demais atos que decretaram a custódia cautelar; diante dos elementos concretos constantes dos autos (processos em curso e cumprimento de pena em outro processo) que evidenciam reiteração delitiva e risco de nova prática delituosa, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se