RHC 222233 - DECISAO

RHC 222233 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva na sentença foi mantida porque a decisão condenatória apresentou fundamentação suficiente e contemporânea: houve fato superveniente consistente em nova ação penal e prisão em flagrante por porte de armas ilícitas, além de acusação de grave violência contra testemunha, circunstâncias que demonstram periculum libertatis, risco de reiteração delitiva e comprometem a ordem pública e a instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, e tendo ocorrido representação pela prisão preventiva no oferecimento da denúncia.

Parties
Paciente: RENATO GALVÃO DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fato Superveniente, Fundamentação Da Sentença, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fato Superveniente Fundamentação Da Sentença Medidas Cautelares Diversas

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Parties

RENATO GALVÃO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva decretada na sentença
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva na sentença mesmo sem prisão cautelar anterior

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva na sentença foi mantida porque a decisão condenatória apresentou fundamentação suficiente e contemporânea: houve fato superveniente consistente em nova ação penal e prisão em flagrante por porte de armas ilícitas, além de acusação de grave violência contra testemunha, circunstâncias que demonstram periculum libertatis, risco de reiteração delitiva e comprometem a ordem pública e a instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, e tendo ocorrido representação pela prisão preventiva no oferecimento da denúncia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.