RHC 223370 - DECISAO

RHC 223370 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e contemporânea de risco à ordem pública e à instrução criminal, com indícios de que o paciente, usando-se da condição de advogado, atuava como intermediário da facção PGC (vinculado a 595 detentos, 2.076 visitas e oito celulares apreendidos), o que evidencia risco real de reiteração delitiva e possibilidade de interferência na produção de prova; assim, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a preventiva foi mantida.

Parties
Paciente: KLEBER JEANY MANN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Prerrogativas Da Advocacia
Direito Penal Processo Penal Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP Prerrogativas Da Advocacia

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Parties

KLEBER JEANY MANN

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Justificação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, II e VI, CPP)
  3. 3 Uso da função de advogado como meio para atuação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e contemporânea de risco à ordem pública e à instrução criminal, com indícios de que o paciente, usando-se da condição de advogado, atuava como intermediário da facção PGC (vinculado a 595 detentos, 2.076 visitas e oito celulares apreendidos), o que evidencia risco real de reiteração delitiva e possibilidade de interferência na produção de prova; assim, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a preventiva foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se