HC 1057186 - DECISAO

HC 1057186 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DIAS DA SILVA FALCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus não conhecido liminarmente pela Corte Superior).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DIAS DA SILVA FALCE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus não conhecido liminarmente pela Corte Superior).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.