HC 1057405 - DECISAO

HC 1057405 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria foi apreciada apenas em pedido de liminar pelo Tribunal de origem, cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a intervenção prematura do Tribunal Superior, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS LIMA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Indeferimento De Liminar (pedido No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF

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Parties

MATHEUS LIMA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Indeferimento De Liminar (pedido No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ diante da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria foi apreciada apenas em pedido de liminar pelo Tribunal de origem, cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de justificar a intervenção prematura do Tribunal Superior, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se