HC 1016542 - DECISAO

HC 1016542 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de alvará de soltura que colocou a paciente em liberdade em 21/8/2025, sendo aplicada a regra contida no art. 34, inciso XX, do RISTJ que autoriza julgar prejudicado o writ nessas hipóteses.

Parties
Paciente: MARLI XAVIER SOUZA; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Furto Qualificado, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Furto Qualificado Perda Do Objeto

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Parties

MARLI XAVIER SOUZA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva
  2. 2 Alegação de excesso de prazo por permanência cautelar superior a 12 meses sem encerramento da instrução
  3. 3 Superveniência de revogação da prisão preventiva (alvará de soltura) e consequente prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de alvará de soltura que colocou a paciente em liberdade em 21/8/2025, sendo aplicada a regra contida no art. 34, inciso XX, do RISTJ que autoriza julgar prejudicado o writ nessas hipóteses.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.