HC 1057184 - DECISAO
A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar o óbice da Súmula 691/STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a análise sobre prisão domiciliar configuraria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: HOMERO DE SOUSA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência Imediata De Mandado, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HOMERO DE SOUSA PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em grau de origem
- 2 validade de prisão cumprida antes da expedição/apresentação do mandado
- 3 fundamentação suficiente da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A Corte Superior não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar o óbice da Súmula 691/STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a análise sobre prisão domiciliar configuraria supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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