HC 1056248 - DECISAO

HC 1056248 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a instância originária apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta da conduta, risco de reiteração e insuficiência das medidas protetivas), não havendo flagrante ilegalidade nem excesso de prazo aptos a ensejar a concessão do habeas corpus, além de verificada reiteração de pedidos.

Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedidos, Art. 312 Do CPP, Lei Nº 11.340/06
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Excesso De Prazo +3 more

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Parties

GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão em caso de violência doméstica

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a instância originária apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta da conduta, risco de reiteração e insuficiência das medidas protetivas), não havendo flagrante ilegalidade nem excesso de prazo aptos a ensejar a concessão do habeas corpus, além de verificada reiteração de pedidos.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.