HC 1056482 - DECISAO

HC 1056482 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a pretensão liminar por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem e pela incidência da Súmula 691 do STF, não se vislumbrando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção prematura deste Tribunal; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEANDRO DUARTE DOS SANTOS; Paciente: RAFAEL DA SILVA VARJÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem (mérito Não Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Tortura Alegada, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Tortura Alegada Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO DUARTE DOS SANTOS

Paciente

RAFAEL DA SILVA VARJÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem (mérito Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia, especialmente na forma da Lei de Drogas
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a pretensão liminar por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem e pela incidência da Súmula 691 do STF, não se vislumbrando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e a intervenção prematura deste Tribunal; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.