RHC 223835 - DECISAO

RHC 223835 - DECISAO

O recurso foi negado por ausência de constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente, sem desídia estatal, e a suspensão decorre de incidente de insanidade mental requerido pela defesa (incidência da Súmula 64/STJ); ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade dos fatos, no risco de reiteração e nos antecedentes, e foi determinada a adoção de diligência para antecipar a perícia psiquiátrica no prazo máximo de 90 dias.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBÉRIO XIMANGUES DE FREITAS; Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso desprovido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental, Medidas Cautelares, Perícia Psiquiátrica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidente De Insanidade Mental Medidas Cautelares Perícia Psiquiátrica

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Parties

JOSÉ ROBÉRIO XIMANGUES DE FREITAS

Paciente

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção/fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Suspensão do processo por incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por ausência de constrangimento ilegal: o processo tramita regularmente, sem desídia estatal, e a suspensão decorre de incidente de insanidade mental requerido pela defesa (incidência da Súmula 64/STJ); ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade dos fatos, no risco de reiteração e nos antecedentes, e foi determinada a adoção de diligência para antecipar a perícia psiquiátrica no prazo máximo de 90 dias.

Court Disposition

Recurso desprovido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Habeas Corpus conhecido e denegado.
  • Determina-se o envio de ofício ao Perito-Geral da PEFOCE para tomar medidas necessárias à antecipação do exame médico pericial de insanidade mental, com prazo máximo de 90 dias.