RHC 228283 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque estão comprovadas a materialidade e indícios de autoria, e o perigo gerado pela liberdade do acusado (periculum libertatis) decorre da reincidência, da multiplicidade de anotações criminais e do fato de estar cumprindo pena quando voltou a delinquir, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUIS OTAVIO GONÇALVES RUFFATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Porte Ilegal De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUIS OTAVIO GONÇALVES RUFFATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se existem indícios concretos de risco à ordem pública que justifiquem a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque estão comprovadas a materialidade e indícios de autoria, e o perigo gerado pela liberdade do acusado (periculum libertatis) decorre da reincidência, da multiplicidade de anotações criminais e do fato de estar cumprindo pena quando voltou a delinquir, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.